Termos e Condições de utilização

Estes termos regulam a utilização do Selfcare, um software de recursos humanos e processamento salarial disponibilizado como serviço na internet pela Selfcare, Lda., pessoa coletiva n.º 510803890, com sede na Av. Duque D'Ávila n.º 46, 3.º A, 1050-083 Lisboa ("Selfcare").

O "cliente" é a empresa ou o gabinete de contabilidade que cria uma conta e subscreve o serviço. O Selfcare destina-se a uso profissional: ao criar a conta, quem o faz declara ter poderes para vincular o cliente a estes termos.

• O cliente convida os seus utilizadores (donos, RH, gestores, colaboradores e contabilistas) e atribui a cada um o papel que define o que pode ver e fazer.
• Cada utilizador entra com a sua própria conta e é responsável por manter a palavra-passe e o acesso ao seu email em segurança. A verificação por email em cada início de sessão é obrigatória.
• O cliente é responsável pelos acessos que concede e deve retirá-los quando deixam de se justificar, por exemplo à saída de um colaborador.
• O cliente deve avisar-nos de imediato se suspeitar de um acesso indevido, escrevendo para suporte@selfcare.work.

• O Selfcare é subscrito por licenças anuais, por colaborador ativo. Os planos e os preços em vigor estão na página de Preços, onde o valor se mostra ao mês, e a licença paga-se de uma vez para o ano. Aos preços acresce o IVA à taxa legal.
• Pode haver um período de experiência gratuito, nas condições indicadas na página de Preços.
• O pagamento faz-se por cartão, através da Stripe, ou pelo meio que for acordado por escrito. Por cada pagamento é emitida uma fatura-recibo certificada, disponível nas definições da conta.
• A licença renova-se no fim de cada ano por igual período, salvo se o cliente a cancelar antes. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago e não dá lugar a reembolso proporcional.
• As alterações de preços são anunciadas até 1 de janeiro e só produzem efeito a 1 de janeiro do ano seguinte.
• Contas pagas por um gabinete de contabilidade parceiro, ou com condições negociadas, seguem o que tiver sido acordado por escrito, prevalecendo sobre estes termos no que for diferente.

• Garantir que os dados que introduz (dos colaboradores, da empresa, de contratos, salários, ausências e despesas) são exatos e estão atualizados.
• Usar o Selfcare de forma lícita, ter fundamento legal para tratar os dados pessoais que nele coloca e informar os seus colaboradores desse tratamento, como responsável pelo tratamento.
• Validar os resultados antes de os usar. O Selfcare calcula recibos de vencimento, retenções de IRS, contribuições e gera ficheiros como a DMR da Segurança Social, a DMR-AT e as transferências SEPA, mas a decisão de os submeter à Autoridade Tributária, à Segurança Social ou ao banco é do cliente ou do seu contabilista, que os devem conferir antes da entrega. O software ajuda; a responsabilidade pelas declarações e pagamentos é de quem as entrega.
• Não tentar aceder a dados de outros clientes, contornar limites ou medidas de segurança, fazer engenharia inversa do serviço, nem o usar para enviar conteúdos ilícitos ou abusivos.

Fazemos o possível para manter o Selfcare disponível e a funcionar bem, mas não garantimos um serviço ininterrupto ou isento de erros. Podem existir paragens para manutenção, que procuramos fazer fora do horário de trabalho, e falhas de fornecedores fora do nosso controlo.

O produto evolui: podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades. Não retiramos uma funcionalidade essencial do plano contratado durante o período já pago sem uma alternativa razoável.

O suporte presta-se por email, em dias úteis. Os detalhes estão na página de Suporte.

Quanto aos dados dos colaboradores, o cliente é o responsável pelo tratamento e a Selfcare atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. O acordo de tratamento de dados (DPA) faz parte destes termos. A forma como tratamos dados pessoais, os subcontratantes a que recorremos e os prazos de conservação estão na Política de Privacidade.

O Selfcare, o seu código, design, marca e documentação pertencem à Selfcare. A subscrição dá ao cliente uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, durante o período contratado, e não transfere qualquer direito sobre o software.

Os dados que o cliente coloca no Selfcare continuam a ser do cliente. Só os usamos para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

O Selfcare pode ligar-se a serviços de terceiros, como o Slack, o início de sessão com Google, a Stripe para pagamentos, ou clientes da API pública e do servidor MCP autorizados pelo cliente. Essas ligações são opcionais e ficam sujeitas também aos termos desses serviços.

Quando o cliente ativa uma integração, autoriza a troca de dados necessária ao seu funcionamento. Não respondemos pela disponibilidade nem pelo funcionamento de serviços de terceiros, e podemos alterar ou descontinuar uma integração se o terceiro mudar as suas condições.

• A Selfcare responde pelos danos que cause com dolo ou culpa grave, nos termos da lei.
• Fora desses casos, a responsabilidade total da Selfcare perante o cliente, por qualquer causa relacionada com o serviço, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
• A Selfcare não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, nem por coimas, juros ou encargos resultantes de declarações, pagamentos ou dados que o cliente não conferiu antes de os entregar ou usar.
• Nada nestes termos exclui direitos que a lei não permita afastar.

• O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeito no fim do período pago.
• Em caso de falta de pagamento, e depois de aviso, a utilização do Selfcare pode ser restringida até a situação ser regularizada.
• Podemos suspender ou fazer cessar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, se o cliente violar gravemente estes termos, usar o serviço de forma ilícita ou puser em risco a segurança do serviço ou de outros clientes.

Durante o contrato, o cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento: os colaboradores em CSV, no mesmo formato que o importador lê, e os recibos, mapas, declarações e relatórios em formatos abertos. Depois do fim do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias e são depois apagados, salvo o que a lei nos obrigue a conservar. Como entidade empregadora, cabe ao cliente conservar os registos salariais e fiscais pelos prazos legais.

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas aos clientes com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou dentro da aplicação. Se o cliente não concordar, pode cancelar a subscrição antes de as alterações produzirem efeito.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes termos: ola@selfcare.work.